![Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF](https://www.contabilimpacto.com.br/wp-content/uploads/bfi_thumb/dummy-transparent-qr7anbbqn2nt9z3vaac9xlkky18sn3k8ueyoxt8wq4.png)
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua [...]